Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2014-01-15 |
Entrada
2014-01-15 |
Publicação
2014-01-16 |
Admissão
2014-01-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.11
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2014-02-11
Aprovado por unanimidade
António Prôa (PSD)
Data de nomeação: 2014.01.21
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.11
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.11
2014-01-17 |
Anúncio
2014-01-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-01-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-01-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-01-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-01-29 |
Parecer do Governo da RAM
2014-02-06 |
Parecer da ALRAA
2014-02-12 |
Discussão generalidade
2014-02-14 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
2014-02-14 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2014-02-19 |
Parecer da ALRAM
2014-02-26 |
Parecer do Governo da RAA
2014-07-10 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 198/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
2014-07-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-29
Aprovado por unanimidade
Remessa da Redação final em: 2014-07-22
2014-07-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Versão:
1
2014-08-05 |
Envio para promulgação
2014-08-18 |
Promulgação
2014-08-21 |
Referenda
2014-08-25 |
Envio INCM
2014-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 68/2014
Título:
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
[DR I série N.º166/XII/3 2014.08.29 (pág. 4557-4566)]