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Projeto de Lei 319/VI/2
Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as autarquias locais



Autoria
1993-05-26 |  Entrada

1993-05-27 |  Admissão

1993-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-24

  Envio do texto final: 1993-06-24
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-06-24 |  Discussão generalidade
1993-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-06-24 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PSN, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSD

1993-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1993-11-25
     

1993-11-26 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/VI/2
Título
Estatuto da Função Pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
329/VI/2
Título
Financiamento dos Partidos Políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/VI/2
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
57/VI/1
Título
Financiamento da actividade dos partidos políticos

1993-11-26 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-11-26 na Reunião Plenária n.º 16, Discutidos e votados vários artigos do texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado

1993-11-26 |  Votação final global

Votação em 1993-11-26 na Reunião Plenária n.º 16, Votado o texto de substituição elaborado pela Comissão Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD

1993-11-26 |  Envio para promulgação

1993-11-29 |  Promulgação

1993-11-29 |  Referenda

1993-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Obs: FINANCIAMENTO / PARTIDO POLITICO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS / PUBLICIDADE DAS CONTAS DESPESAS ELEITORAIS

1993-11-30 |  Envio INCM

1993-11-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/1993 Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [DR I série A n.º 280/1993 1º Supl.1993.11.30]