Distribuído em 2013-07-25
Grupo de Trabalho - AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PJL-418-PCP, PJL-431-BE, PJL-433-PSD-CDS-PP, PJL-434-PS e PJR-801-PS)
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-10-23, Texto de Substituição apresentado pelos GP's do PSD, PS, CDS-PP e BE
Aprovado