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Projeto de Lei 433/XII/2
Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-07-11 |  Entrada

2013-07-12 |  Admissão

2013-07-12 |  Anúncio

2013-07-12 |  Publicação
2013-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-23
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2013-07-23
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2013-07-24 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-07-24 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-25
Grupo de Trabalho - AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PJL-418-PCP, PJL-431-BE, PJL-433-PSD-CDS-PP, PJL-434-PS e PJR-801-PS)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-23

  Envio do texto final: 2013-10-23


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-10-23, Texto de Substituição apresentado pelos GP's do PSD, PS, CDS-PP e BE
Aprovado
     

2013-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2013-10-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2013-10-25 |  Votação final global
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2013-10-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2013-10-31
Aprovado
     

2013-11-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Versão: 1

2013-11-07 |  Envio para promulgação

2013-11-19 |  Promulgação

2013-11-21 |  Referenda

2013-11-22 |  Envio INCM

2013-11-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2013 Título: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [DR I série n.º 229/XII/3 2013.11.26]