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Proposta de Lei 165/XII/2
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-08 |  Entrada

2013-07-09 |  Publicação
2013-07-11 |  Admissão

2013-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direção-Geral da Administração Interna em 2013-07-30

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 172 em 2013-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2013-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-16 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-18 |  Anúncio

2013-07-22 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-12-05 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-12-17


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2014-12-17
Aprovado
     

2014-12-19 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR (169 votos a favor)
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 165/XII/2.ª (ALRAA) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-01-07
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 282 em 2015-01-07
Aprovado
     

2015-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho
Versão: 1

2015-01-21 |  Envio para promulgação

2015-02-03 |  Promulgação

2015-02-05 |  Referenda

2015-02-09 |  Envio INCM

2015-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2015 Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho [DR I série n.º 30/XII/4 2015.02.12]