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Proposta de Lei 162/XII/2
Estabelece o Regime do Referendo Regional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Ofício da ALRAA [formato PDF]


Anteprojeto [formato PDF]


Excerto do Diário da ALRAA [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-05 |  Entrada

2013-07-09 |  Admissão

2013-07-09 |  Publicação
2013-07-09 |  Parecer processo de urgência comissão
Obs: Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art. 263.º, n.º 2 do RAR."
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-11
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer sobre o processo de urgência da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2013-07-11, Parecer aprovado por unamidade, com ausência do PEV (nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 263.º do RAR)
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2013-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direção-Geral da Administração Interna em 2013-08-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 172 em 2013-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2013-07-10 |  Anúncio

2013-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-11 |  Votação parecer processo urgência
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112, Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência na discussão e votação das Propostas de Lei n.ºs 161/XII/2.ª (ALRAA) e 162/XII/2.ª (ALRAA). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-06-11 |  Discussão generalidade
2014-06-12 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
35/XII/1
Título
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
     

2014-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2014-12-19
Aprovado
     

2014-12-19 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade da especialidade em Plenário nos termos da alínea b) do artigo 164.º da CRP e n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) e Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) - Votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea b) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) e Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:1-CDS-PP

2014-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Versão: 1

2014-12-29 |  Envio para promulgação

2015-01-17 |  Promulgação
2015-01-20 |  Referenda

2015-02-06 |  Envio INCM

2015-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2015 Título: Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores [DR I série n.º 30/XII/4 2015.02.12]