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Proposta de Lei 155/XII
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer RAA [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-14 |  Entrada

2013-06-17 |  Publicação
2013-06-18 |  Admissão

2013-06-18 |  Anúncio

2013-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2013-06-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2013.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.26
     

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-25 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Discussão generalidade
2013-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.10

Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2013-07-03, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-07-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 112, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 155/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-26
     

2013-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Versão: 1

2013-08-06 |  Envio para promulgação

2013-08-14 |  Promulgação

2013-08-19 |  Referenda

2013-08-19 |  Envio INCM

2013-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2013 Título: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [DR I série N.º159/XII/2 2013.08.20 (pág. 4923-4926)]