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Proposta de Lei 141/XII
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ISP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


ANIECA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-04-23 |  Entrada

2013-04-24 |  Admissão

2013-04-24 |  Anúncio

2013-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.06

Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2013-06-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2013.05.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.12
 

Em apreciação pública de 2013.05.11 a 2013.06.09
    

2013-04-24 |  Publicação
2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-11 |  Publicação em Separata
2013-05-21 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-24 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-12 |  Discussão generalidade
2013-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-06-14 |  Baixa comissão especialidade

2014-01-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 141/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2014-02-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2014-02-12, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-02-12
     

2014-02-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Versão: 1

2014-02-19 |  Envio para promulgação

2014-03-05 |  Promulgação

2014-03-10 |  Referenda

2014-03-11 |  Envio INCM

2014-03-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2014 Título: Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras [DR I série N.º54/XII/3 2014.03.18]