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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 133/XII/2
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da ALRAA
[formato PDF]
Parecer da GRM
[formato PDF]
Parecer da ALRAM
[formato PDF]
Parecer da GRM_SRARN
[formato PDF]
Parecer da ANMP
[formato PDF]
Parecer da GRA_SAI_GAPS
[formato PDF]
Parecer da GRM_SRGTT
[formato PDF]
Parecer da CNADS
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-26
|
Entrada
2013-03-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2013.03.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 15-23)]
2013-03-28
|
Admissão
2013-03-28
|
Anúncio
2013-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 7ª CAM
Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2013-04-16
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
2013-04-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2013.04.19, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Paula Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Lídia Bulcão (PSD)
,
Hélder Sousa Silva (PSD)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Fão (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
2013-04-19
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 81, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 28-28)]
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-19
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Distribuído em 2013-04-24
Grupo de Trabalho - Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133 GOV)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-11
Envio do texto final: 2014-02-13
Documento(s) anexo(s)
Anexo I - Audições realizadas
Anexo II - Propostas de alteração dos GP's
Anexo III - Guião de votações
Anexo IV - Texto de Substituição
Prorrogação do prazo para apreciação por + 242 dias, até 2014-01-31
Relatório de Votações na Especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2014-02-11, Texto de Substituição votado artigo a artigo
Aprovado
Audição em 2013-07-02 com CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Audição em 2013-07-09 com Bastonário da Ordem dos Biólogos
Audição em 2013-07-09 com CNADS - Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, outros
Audiência em 2013-05-30 com Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRAA
2013-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-05-15
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-05-30
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-05
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-26
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-02-14
|
Votação na generalidade
Obs:
O Governo retirou a PPL n.º 133/XII/2.ª, a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 50, 2014.02.15, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)
2014-02-14
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 50, 2014.02.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão;
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-02-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 50, 2014.02.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-02-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-03-03
Documento(s) anexo(s)
Informação da DAPLEN e Texto do Decreto
Resposta da 7ª CAM às sugestões apresentadas pela DAPLEN
Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2014-02-28, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2014-03-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 77, 2014.03.05, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 4-13)]
2014-03-11
|
Envio para promulgação
2014-03-27
|
Promulgação
2014-03-30
|
Referenda
2014-04-02
|
Envio INCM
2014-04-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 17/2014
Título:
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
[DR I série n.º 71/2014 2014.04.10]