Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 130/XII
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CIP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-02-25 |  Entrada

2013-02-26 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.03.19

Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2013-03-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Duarte Cordeiro (PS)
Data de nomeação: 2013.03.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.19
     

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-18 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-20 |  Discussão generalidade
2013-03-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-03-22 |  Baixa comissão especialidade
2013-03-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 130/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2013-06-05, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2013-06-05
     

2013-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Versão: 1

2013-06-14 |  Envio para promulgação

2013-06-26 |  Promulgação

2013-07-01 |  Referenda

2013-07-03 |  Envio INCM

2013-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2013 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas [DR I série N.º131/XII/2 2013.07.10]