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Proposta de Lei 130/XII/2
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CIP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-02-25 |  Entrada

2013-02-26 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2013-03-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Duarte Cordeiro (PS)
     

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-18 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-03-19 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-03-20 |  Discussão generalidade
2013-03-22 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-03-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-03-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-03-22 |  Baixa comissão especialidade

2013-05-24 |  Votação final global
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 130/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2013-06-05, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

     

2013-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Versão: 1

2013-06-14 |  Envio para promulgação

2013-06-26 |  Promulgação

2013-07-01 |  Referenda

2013-07-03 |  Envio INCM

2013-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2013 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas [DR I série n.º 131/2013 2013.07.10]