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Proposta de Lei 128/XII
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANACOM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer ANSR [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-02-11 |  Entrada

2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2013-02-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Paula Vitorino (PS)
Data de nomeação: 2013.02.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.02.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.01
     

2013-02-14 |  Publicação
2013-02-28 |  Discussão generalidade
2013-03-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Michael Seufert (CDS-PP)

2013-03-01 |  Baixa comissão especialidade

2013-04-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei n.º 128/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-04-17, Redação Final fixada fixada nos termos regimentais
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2013-04-17
     

2013-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
Versão: 1

2013-04-26 |  Envio para promulgação

2013-05-06 |  Promulgação

2013-05-07 |  Referenda

2013-05-09 |  Envio INCM

2013-05-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2013 Título: Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte [DR I série N.º90/XII/2 2013.05.10]