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Proposta de Lei 120/XII/2
Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-12-31 |  Entrada

2013-01-03 |  Admissão

2013-01-03 |  Anúncio

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-01-03 |  Publicação
2013-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica da CSST
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2013.01.09 a 2013.02.08
    

2013-01-09 |  Publicação em Separata
2013-01-09 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-01 |  Publicação em Separata
2013-06-12 |  Retirada da iniciativa
2013-06-28 |  Discussão generalidade
2013-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-03
Grupo de Trabalho - Texto de Substituição à PPL-120-GOV e à PPL-147-GOV


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2013-07-24, Texto Final apreciado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-07-29 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do artigo 2.º (Alterações ao Código do Trabalho) do texto de substituição Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do artigo 5.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) do texto de substituição Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do artigo 6.º (Regime transitório Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-29 |  Votação final global
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-03
Grupo de Trabalho - Texto de Substituição à PPL-120-GOV e à PPL-147-GOV


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2013-07-31, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-31
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2013 Título: Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho [DR I série n.º 167/XII/2 2013.08.30 (pág. 5251-5254)]