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Proposta de Lei 110/XII/2
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-11-29 |  Entrada

2012-11-29 |  Admissão

2012-11-29 |  Anúncio

2012-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.12.27

Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2012-12-27
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.12.27
 

Em apreciação pública de 2012.12.04 a 2012.12.24
    

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-04 |  Publicação em Separata
2012-12-27 |  Discussão generalidade
2012-12-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-27 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS)
Abstenção:Hortense Martins (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês De Medeiros (PS), Isabel Oneto (PS), Renato Sampaio (PS), Acácio Pinto (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-12-27 |  Baixa comissão especialidade

2013-01-11 |  Votação final global
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Nuno André Figueiredo (PS)
Abstenção:Ferro Rodrigues (PS), Inês De Medeiros (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-01-11 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2013-01-16, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-01-16
     

2013-01-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
Versão: 1

2013-01-18 |  Envio para promulgação

2013-01-21 |  Promulgação

2013-01-22 |  Referenda

2013-01-24 |  Envio INCM

2013-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2013 Título: Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 [DR I série n.º 19/XII/2 2013.01.28]