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Proposta de Lei 88/XII
Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da DECO [formato PDF]


Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados [formato PDF]


Parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energáticos [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-31 |  Entrada

2012-08-01 |  Admissão

2012-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.09.25

Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-09-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2012.09.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.09.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.26
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-13 |  Publicação
2012-09-27 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: Basílio Horta (PS), BE, Filipe Neto Brandão (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)

2012-09-28 |  Baixa comissão especialidade

2012-12-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 88/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2012-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2012-12-19, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-12-19
     

2012-12-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
Versão: 1

2013-01-02 |  Envio INCM

2013-01-04 |  Envio para promulgação

2013-01-16 |  Promulgação

2013-01-21 |  Referenda

2013-01-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2013 Título: Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [DR I série N.º19/XII/2 2013.01.28]