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Projeto de Lei 277/XII/1
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-07-25 |  Entrada

2012-07-27 |  Admissão

2012-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-07
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-05-07
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-13 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22