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Proposta de Lei 84/XII
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-07-06 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-12 |  Discussão generalidade
2012-07-12 |  Anúncio

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2012-07-13
Grupo de Trabalho - Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS)
Pedidos parecer a
Prof. Dr. Jorge Reis Novais- Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-10-25 Dr. José Miguel Júdice em 2012-10-25 Confederação do Desporto de Portugal em 2012-10-24 Conselho Nacional do Desporto em 2012-10-24 Comité Olímpico de Portugal (COP) em 2012-10-24 Conselho Superior da Magistratura em 2012-10-24 Dr. João Correia em 2012-10-25 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2012-10-25 Associação Portuguesa de Direito Desportivo em 2012-10-24 Ordem dos Advogados em 2012-10-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-10-24 Prof. Dr. José Manuel Meirim - Faculdade de Direito da UNL em 2012-10-24 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-10-24


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2013-03-13
Aprovado
     

2012-07-13 |  Publicação
2012-07-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-08 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XII
Título
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-03-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-03-19
     

2013-03-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-03-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Versão: 1

2013-03-27 |  Envio para promulgação

2013-04-30 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, Tribunal Constitucional - Acordão n.º 230/2013

2013-05-02 |  Veto (Leitura)
2013-07-10 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Propostas de alteração (PSD - CDS-PP) [formato PDF]

2013-07-29 |  Reapreciação do decreto
2013-07-29 |  Votação Propostas de Alteração
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo e da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.º (Composição) do Anexo. Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.º (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.º (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-29 |  Votação novo decreto
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XII
Título
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-29
     

2013-08-02 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2013-08-27 |  Promulgação (2ª versão)

2013-08-29 |  Referenda (2ª versão)

2013-08-30 |  Envio INCM (2ª versão)

2013-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 74/2013 Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Obs: V . Acórdão do TC n.º 781/2013, DR I S 243, de 2013-12-16 (declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º)
[DR I série N.º172/XII/2 2013.09.06]

2013-12-16 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º243/XII/3 2013.12.16, Acórdão do TC n.º 781/2013 - declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º]