Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 82/XII/1
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da DGC [formato DOC] [formato PDF]


Parecer da UGC [formato PDF]


Parecer da ACRA [formato PDF]


Parecer da DECO [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-05 |  Entrada

2012-07-11 |  Admissão

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-11 |  Publicação
2012-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2012-07-12 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade
2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-01-29
Aprovado
     

2012-07-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-31 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-08-07 |  Parecer do Governo da RAM

2013-02-15 |  Votação final global
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Intervenções
João Ramos (PCP)

2013-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro
Versão: 1

2013-03-14 |  Envio para promulgação

2013-04-02 |  Promulgação

2013-04-04 |  Referenda

2013-04-05 |  Envio INCM

2013-04-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2013 Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro [DR I série n.º 71/XII/2 2013.04.11]