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Proposta de Lei 80/VI/3
Orçamento do Estado para 1994



Autoria
Autor: Governo
1993-10-14 |  Entrada

1993-10-15 |  Admissão

1993-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-11-15

  Envio do texto final: 1993-11-15
Autores do Parecer
Luís Amado (PS)
     

1993-10-16 |  Publicação
1993-10-20 |  Anúncio

1993-11-16 |  Discussão generalidade

1993-11-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
79/VI/3
Título
Grandes Opções do Plano para 1994

1993-11-18 |  Discussão generalidade
1993-11-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-11-18 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1993-11-18 |  Baixa comissão especialidade
1993-11-29 |  Requerimento avocação plenário
Obs: Artigo 7º
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS

1993-11-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PS

1993-11-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: Artigo 7º

Votação em 1993-11-29 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-11-29 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1993-11-29 na Reunião Plenária n.º 17, Votados vários requerimentos de avocação Rejeitado

1993-11-29 |  Discussão especialidade

1993-11-29 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-11-29 na Reunião Plenária n.º 17, Votados vários artigos Aprovado

1993-11-30 |  Votação final global

Votação em 1993-11-30 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1993-12-10 |  Envio para promulgação

1993-12-14 |  Promulgação

1993-12-16 |  Decreto (Publicação)
1993-12-17 |  Referenda

1993-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/1993 Título: Aprova o Orçamento do Estado para 1994 [DR I série A n.º 295/1993 1º Supl.1993.12.20]

1993-12-22 |  Envio INCM