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8.ª Educação e Ciência
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10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Proposta de Lei 70/XII/1
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da ALRAA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-06
|
Entrada
2012-06-06
|
Admissão
2012-06-06
|
Anúncio
2012-06-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Amnistia Internacional Portugal
Parecer da Assoc Pais e Enc Educação ES Prof.José Augusto Lucas,Linda a Velha
11- Parecer da ALRM
Parecer da Câmara Municipal de Évora
Parecer da Câmara Municipal de Odivelas
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco -CNPCJR
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados -CNPD
Parecer da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes - Portimão
Parecer da Federação Nacional da Educação -FNE
Parecer da FENPROF
Parecer de António José Fialho, Juiz do Tribunal de Família e Menores do Barreiro
Parecer do Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha-Queijas
Parecer do Sindicato Independente de Professores e Educadores - SIPE
Parecer do Sindicato Independente de Professores e Educadores - SIPE
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Maria Ester Vargas (PSD)
[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 62-75)]
2012-06-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 191, 2012.06.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 88-116)]
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2012-06-29
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-29
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-19)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XII/1
Título
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XII/1
Título
Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XII/1
Título
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XII/1
Título
Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XII/1
Título
Cria as equipas escolares multidisciplinares.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Intervenções
João Casanova de Almeida (S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Odete João (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Maria Ester Vargas (PSD)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2012-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-07-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19
Envio do texto final: 2012-07-25
Documento(s) anexo(s)
Contributos recebidos através do Fórum online
Parecer da Câmara Municipal da Nazaré
Parecer da Câmara Municipal de Águeda
Parecer da Câmara Municipal de Serpa
Parecer da Confederação Nacional das Associações de Pais -CONFAP
Parecer da EB 2º e 3º ciclo do Caniçal
Parecer da Parecer da Câmara Municipal da Trofa
Parecer da Parecer da Câmara Municipal de Miranda do Douro
Parecer da PRÓ-Ordem
Parecer de Luis Sottomayor Braga
Parte I - Discussão e votação na especialidade, em 17-07-2012 (Gravação áudio)
Parte II - Discussão e votação na especialidade, em 18-07-2012 (Gravação áudio)
Parte III - Discussão e votação na especialidade, em 18-07-2012 (Gravação áudio)
Parte IV - Discussão e votação na especialidade, em 18-07-2012 (Gravação áudio)
Parte V - Discussão e votação na especialidade, em 19-07-2012 (Gravação áudio)
Quadro comparativo de Luís Sottomayor Braga
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP (conjuntas), PCP, PS e BE
Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 115-220), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e pelo BE]
2012-07-12
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-07-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-31
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2012-08-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-44)]
2012-08-07
|
Envio para promulgação
2012-08-24
|
Promulgação
2012-08-28
|
Referenda
2012-08-30
|
Envio INCM
2012-09-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2012
Título:
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 2012-09-19
[DR I série n.º 172/2012 2012.09.05]
2012-09-17
|
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 180 2012.09.17]