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Proposta de Lei 70/XII/1
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-06 |  Entrada

2012-06-06 |  Admissão

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-06-12 |  Publicação
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-06-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-06 |  Discussão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.19

Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-07-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Envio da redação final em: 2012-07-31
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-24 |  Promulgação

2012-08-28 |  Referenda

2012-08-30 |  Envio INCM

2012-09-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2012 Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 2012-09-19
[DR I série n.º 172/XII/1 2012.09.05]

2012-09-17 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 180/XII/2 2012.09.17]