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Proposta de Lei 69/XII/1
Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
APC - Ass. de Produtores de Cinema [formato PDF]


Contributo da APIT [formato PDF]


APR - Ass. Portuguesa de Realizadores [formato PDF]


APPA - Ass. Portuguesa de Produtores de Animação [formato PDF]


Análise de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]


Contributo de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]


Academia Portuguesa de Cinema [formato PDF]


Portugal Film Commission [formato PDF]


Contributo de João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor [formato PDF]


Comentários de Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes [formato PDF]


Contributos das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]


Comentários TVI [formato PDF]


OPTIMUS [formato PDF]


Federação Portuguesa de Cine Clubes [formato PDF]


APRITEL - Ass. dos Operadores de telecomunicações [formato PDF]




PT - Portugal Telecom [formato PDF]


Zon Multimédia [formato PDF]


Contributo de Micael Espinha - Editor e realizador [formato PDF]


Contributo de Nuno Cintra Torres [formato PDF]


Ass. Os Filhos de Lumière [formato PDF]


Parecer da Ass. Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD) [formato PDF]


Contributo de Paulo Leite [formato PDF]


Vodafone Portugal [formato PDF]


Comentários do ICP-ANACOM [formato PDF]


Parecer do ICP-ANACOM [formato PDF]


Posição da TVI [formato PDF]


Comentário do CPAV e do CENA [formato PDF]


Observações da SIC [formato PDF]


Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas [formato PDF]


Contributo da APORDOC - Ass. pelo documentário [formato PDF]


Contributo do IGAC [formato PDF]


Contributo de Manuel Pinto - Univ. do Minho [formato PDF]


Contributo de Vitor Reia Baptista - Univ. do Algarve [formato PDF]


Parecer das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]


Contributos de Cunha Telles - Realizador [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-05 |  Entrada

2012-06-06 |  Admissão

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
     

2012-07-06 |  Discussão generalidade
2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19

  Envio do texto final: 2012-07-25


Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-24 |  Promulgação

2012-08-28 |  Referenda

2012-08-30 |  Envio INCM

2012-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2012 Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [DR I série n.º 173/XII/1 2012.09.06]