DetalheIniciativa

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Contactos

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Direção dos Grupos Parlamentares Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Conhecer

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

Gestão

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Balanço Social Recrutamento de pessoal

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017) Observatório Técnico Independente

Registo de interesses

Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções do Plano Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Defesa Nacional 4.ª - Assuntos Europeus 5.ª - Orçamento e Finanças 6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 7.ª - Agricultura e Mar 8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto 9.ª - Saúde 10.ª - Trabalho e Segurança Social 11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 12.ª - Cultura e Comunicação 13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Grupos de Trabalho

Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação Eleitoral

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Proposta de Lei 69/XII/1

Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

APC - Ass. de Produtores de Cinema [formato PDF]

Contributo da APIT [formato PDF]

APR - Ass. Portuguesa de Realizadores [formato PDF]

APPA - Ass. Portuguesa de Produtores de Animação [formato PDF]

Análise de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]

Contributo de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]

Academia Portuguesa de Cinema [formato PDF]

Portugal Film Commission [formato PDF]

Contributo de João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor [formato PDF]

Comentários de Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes [formato PDF]

Contributos das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]

Comentários TVI [formato PDF]

OPTIMUS [formato PDF]

Federação Portuguesa de Cine Clubes [formato PDF]

APRITEL - Ass. dos Operadores de telecomunicações [formato PDF]

RTP [formato PDF]

PT - Portugal Telecom [formato PDF]

Zon Multimédia [formato PDF]

Contributo de Micael Espinha - Editor e realizador [formato PDF]

Contributo de Nuno Cintra Torres [formato PDF]

Ass. Os Filhos de Lumière [formato PDF]

Parecer da Ass. Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD) [formato PDF]

Contributo de Paulo Leite [formato PDF]

Vodafone Portugal [formato PDF]

Comentários do ICP-ANACOM [formato PDF]

Parecer do ICP-ANACOM [formato PDF]

Posição da TVI [formato PDF]

Comentário do CPAV e do CENA [formato PDF]

Observações da SIC [formato PDF]

Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas [formato PDF]

Contributo da APORDOC - Ass. pelo documentário [formato PDF]

Contributo do IGAC [formato PDF]

Contributo de Manuel Pinto - Univ. do Minho [formato PDF]

Contributo de Vitor Reia Baptista - Univ. do Algarve [formato PDF]

Parecer das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]

Contributos de Cunha Telles - Realizador [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-06-05 | Entrada

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-65)]

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04

Documento(s) anexo(s)

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade PEV

Autores do Parecer

Inês de Medeiros (PS)

[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-62)]

2012-07-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-32)]

Intervenções

Francisco José Viegas (S.E. DA CULTURA) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Inês de Medeiros (PS) , Miguel Tiago (PCP) , Inês de Medeiros (PS) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Miguel Tiago (PCP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Emídio Guerreiro (PSD)

2012-07-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]

Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19

Envio do texto final: 2012-07-25

Documento(s) anexo(s)

  Parecer do Especialista Paulo Leite ESTC
  Contributo António Cunha Teles
  Contributos recebidos em relação a esta iniciativa
  Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte I (Gravação áudio)
  Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte II (Gravação áudio)
  Documento comum das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA
  Parecer - FILM COMMISSIONS
  Parecer APRITEL
  Parecer da APIT- Julho-2012
  Parecer da APRITEL II
  Parecer da Associação Portuguesa Empresas Cinematográficas
  Parecer da CdA
  Parecer da CPMCS - Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social
  Parecer da Entidade Reguladora da Comunicação Social
  Parecer da TVI
  Parecer da Universidade Lusófona
  Parecer do ICA
  Parecer FEVIP
  Sugestão de alterações - Margarida Gil (realizadora,Presidente APR), Luís Urbano e Alexandre Oliveira (produtores)
  Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração do PCP, PS, PSD e CDS-PP (conjuntas) e BE

Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado

[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 116-151), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS, PSD, PSD e CDS-PP e BE]

Audiência em 2012-07-19 com Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas - José Manuel Castello Lopes, J. A. Lima de Carvalho
Audiência em 2012-07-18 com Margarida Gil, Luis Urbano, Pandora Cunha Teles
Audiência em 2012-07-17 com Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social - Albérico Fernandes, João Palmeiro, João Paulo Faustino, Luis Marques-SIC, José Fragoso-TVI, Pedro Braumann-RTP.
Audiência em 2012-07-11 com Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL - Pedro Ramalho, Madalena Sutcliffe, Francisco Silva, Fernando Flores, Sofia Aguiar
Audiência em 2012-07-11 com Associação Portuguesa de Vídeo - Manuel Duque, outros
Audiência em 2012-07-11 com Associação de Produtores Independentes de Televisão- Susana Gato, outros
Audiência em 2012-07-05 com Film Commission - Paulo Pereira, Jorge Cerveira Pinto, Sérgio Carlos

2012-07-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]

Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , João Semedo (BE) , Cecília Honório (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-07-31

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 8ª CECC

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-16)]

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-24 | Promulgação

2012-08-28 | Referenda

2012-08-30 | Envio INCM

2012-09-06 | Lei (Publicação DR)

Lei 55/2012 Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [DR I série n.º 173/XII/1 2012.09.06]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Inquérito
Grupos de Trabalho

União Europeia e Relações Internacionais

Assuntos Europeus
Relações Internacionais

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Constituição
Revisões constitucionais
Legislação Régia
Arquivo Histórico Parlamentar
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Património museológico
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Espaço Cidadania
Direitos de iniciativa dos cidadãos
Bolsa de sugestões
Apreciação pública de diplomas
Contributos a iniciativas
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Prémio Direitos Humanos
Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
Parlamento dos Jovens

Comunicação

ARTV - Canal Parlamento
Língua gestual
Parlamento cultural
Fóruns de discussão
Redes sociais
Boletim "ComunicAR"
Biblioteca digital
Dados abertos
Espaço Jovem

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