DetalheIniciativa

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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 69/XII/1

Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

APC - Ass. de Produtores de Cinema [formato PDF]

Contributo da APIT [formato PDF]

APR - Ass. Portuguesa de Realizadores [formato PDF]

APPA - Ass. Portuguesa de Produtores de Animação [formato PDF]

Análise de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]

Contributo de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento [formato PDF]

Academia Portuguesa de Cinema [formato PDF]

Portugal Film Commission [formato PDF]

Contributo de João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor [formato PDF]

Comentários de Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes [formato PDF]

Contributos das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]

Comentários TVI [formato PDF]

OPTIMUS [formato PDF]

Federação Portuguesa de Cine Clubes [formato PDF]

APRITEL - Ass. dos Operadores de telecomunicações [formato PDF]

RTP [formato PDF]

PT - Portugal Telecom [formato PDF]

Zon Multimédia [formato PDF]

Contributo de Micael Espinha - Editor e realizador [formato PDF]

Contributo de Nuno Cintra Torres [formato PDF]

Ass. Os Filhos de Lumière [formato PDF]

Parecer da Ass. Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD) [formato PDF]

Contributo de Paulo Leite [formato PDF]

Vodafone Portugal [formato PDF]

Comentários do ICP-ANACOM [formato PDF]

Parecer do ICP-ANACOM [formato PDF]

Posição da TVI [formato PDF]

Comentário do CPAV e do CENA [formato PDF]

Observações da SIC [formato PDF]

Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas [formato PDF]

Contributo da APORDOC - Ass. pelo documentário [formato PDF]

Contributo do IGAC [formato PDF]

Contributo de Manuel Pinto - Univ. do Minho [formato PDF]

Contributo de Vitor Reia Baptista - Univ. do Algarve [formato PDF]

Parecer das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA [formato PDF]

Contributos de Cunha Telles - Realizador [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-06-05 | Entrada

2012-06-06 | Admissão

2012-06-06 | Anúncio

2012-06-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 190, 2012.06.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-65)]

2012-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Inês de Medeiros (PS)

[DAR II série A n.º 207, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 47-62)]

2012-07-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Francisco José Viegas (S.E. DA CULTURA) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Inês de Medeiros (PS) , Miguel Tiago (PCP) , Inês de Medeiros (PS) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Miguel Tiago (PCP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Emídio Guerreiro (PSD)

2012-07-06 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 131, 2012.07.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]

Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-07-06 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-19

Envio do texto final: 2012-07-25

Documento(s) anexo(s)

  Parecer do Especialista Paulo Leite ESTC
  Contributo António Cunha Teles
  Contributos recebidos em relação a esta iniciativa
  Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte I (Gravação áudio)
  Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte II (Gravação áudio)
  Documento comum das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA
  Parecer - FILM COMMISSIONS
  Parecer APRITEL
  Parecer da APIT- Julho-2012
  Parecer da APRITEL II
  Parecer da Associação Portuguesa Empresas Cinematográficas
  Parecer da CdA
  Parecer da CPMCS - Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social
  Parecer da Entidade Reguladora da Comunicação Social
  Parecer da TVI
  Parecer da Universidade Lusófona
  Parecer do ICA
  Parecer FEVIP
  Sugestão de alterações - Margarida Gil (realizadora,Presidente APR), Luís Urbano e Alexandre Oliveira (produtores)
  Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração do PCP, PS, PSD e CDS-PP (conjuntas) e BE

Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado

[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 116-151), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS, PSD, PSD e CDS-PP e BE]

Audiência em 2012-07-05 com Film Commission - Paulo Pereira, Jorge Cerveira Pinto, Sérgio Carlos
Audiência em 2012-07-11 com Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL - Pedro Ramalho, Madalena Sutcliffe, Francisco Silva, Fernando Flores, Sofia Aguiar
Audiência em 2012-07-11 com Associação Portuguesa de Vídeo - Manuel Duque, outros
Audiência em 2012-07-11 com Associação de Produtores Independentes de Televisão- Susana Gato, outros
Audiência em 2012-07-17 com Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social - Albérico Fernandes, João Palmeiro, João Paulo Faustino, Luis Marques-SIC, José Fragoso-TVI, Pedro Braumann-RTP.
Audiência em 2012-07-18 com Margarida Gil, Luis Urbano, Pandora Cunha Teles
Audiência em 2012-07-19 com Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas - José Manuel Castello Lopes, J. A. Lima de Carvalho

2012-07-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , João Semedo (BE) , Cecília Honório (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-07-31

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 8ª CECC

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-16)]

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-24 | Promulgação

2012-08-28 | Referenda

2012-08-30 | Envio INCM

2012-09-06 | Lei (Publicação DR)

Lei 55/2012 Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [DR I série n.º 173/2012 2012.09.06]

Parlamento

Estatuto e competência
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Legislação
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Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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Permanentes
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Assuntos Europeus
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