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2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 69/XII
Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
APC - Ass. de Produtores de Cinema
[formato PDF]
Contributo da APIT
[formato PDF]
APR - Ass. Portuguesa de Realizadores
[formato PDF]
APPA - Ass. Portuguesa de Produtores de Animação
[formato PDF]
Análise de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento
[formato PDF]
Contributo de Paulo Bezerra Leite - Profissional de Produção e Argumento
[formato PDF]
Academia Portuguesa de Cinema
[formato PDF]
Portugal Film Commission
[formato PDF]
Contributo de João Lopes - Produtor, Realizador, Programador e Exibidor
[formato PDF]
Comentários de Pedro Borges - Distribuidor, editor e produtor, MIDAS Filmes
[formato PDF]
Contributos das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA
[formato PDF]
Comentários TVI
[formato PDF]
OPTIMUS
[formato PDF]
Federação Portuguesa de Cine Clubes
[formato PDF]
APRITEL - Ass. dos Operadores de telecomunicações
[formato PDF]
RTP
[formato PDF]
PT - Portugal Telecom
[formato PDF]
Zon Multimédia
[formato PDF]
Contributo de Micael Espinha - Editor e realizador
[formato PDF]
Contributo de Nuno Cintra Torres
[formato PDF]
Ass. Os Filhos de Lumière
[formato PDF]
Parecer da Ass. Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)
[formato PDF]
Contributo de Paulo Leite
[formato PDF]
Vodafone Portugal
[formato PDF]
Comentários do ICP-ANACOM
[formato PDF]
Parecer do ICP-ANACOM
[formato PDF]
Posição da TVI
[formato PDF]
Comentário do CPAV e do CENA
[formato PDF]
Observações da SIC
[formato PDF]
Ass. Portuguesa de Empresas Cinematográficas
[formato PDF]
Contributo da APORDOC - Ass. pelo documentário
[formato PDF]
Contributo do IGAC
[formato PDF]
Contributo de Manuel Pinto - Univ. do Minho
[formato PDF]
Contributo de Vitor Reia Baptista - Univ. do Algarve
[formato PDF]
Parecer das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA
[formato PDF]
Contributos de Cunha Telles - Realizador
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-05
|
Entrada
2012-06-06
|
Publicação
[DAR II série A N.º190/XII/1 2012.06.06 (pág. 51-65)]
2012-06-06
|
Admissão
2012-06-06
|
Anúncio
2012-06-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.03
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
Data de nomeação: 2012.06.12
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.03
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
[DAR II série A N.º207/XII/1 2012.07.07 (pág. 47-62)]
2012-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º131/XII/1 2012.07.07 (pág. 19-32)]
Intervenções
Francisco José Viegas (S.E. DA CULTURA)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
2012-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º131/XII/1 2012.07.07 (pág. 41-41)]
Votação na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2012-07-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Tipo
Parecer da Universidade Lusófona
Tipo
Parecer do Especialista Paulo Leite ESTC
Tipo
Parecer da CdA
Tipo
Parecer da CPMCS - Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social
Tipo
Parecer APRITEL
Tipo
Parecer do ICA
Tipo
Parecer FEVIP
Tipo
Parecer - FILM COMMISSIONS
Tipo
Documento comum das Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA
Tipo
Parecer da APIT- Julho-2012
Tipo
Parecer da Associação Portuguesa Empresas Cinematográficas
Tipo
Parecer da TVI
Tipo
Parecer da APRITEL II
Tipo
Sugestão de alterações - Margarida Gil (realizadora,Presidente APR), Luís Urbano e Alexandre Oliveira (produtores)
Tipo
Contributo António Cunha Teles
Tipo
Contributos recebidos em relação a esta iniciativa
Tipo
Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte I (Gravação áudio)
Tipo
Discussão e votação na especialidade em 19-07-2012 - Parte II (Gravação áudio)
Tipo
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração do PCP, PS, PSD e CDS-PP (conjuntas) e BE
Tipo
Parecer da Entidade Reguladora da Comunicação Social
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.19
Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2012-07-19, Texto Final votado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A N.º215/XII/1 2º Supl.2012.07.25 (pág. 116-151), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS, PSD, PSD e CDS-PP e BE]
Audiência em 2012-07-05 com Film Commission - Paulo Pereira, Jorge Cerveira Pinto, Sérgio Carlos
Audiência em 2012-07-11 com Associação Portuguesa de Produtores de Animação - Humberto Santana, outros
Audiência em 2012-07-11 com Federação de Editores de Videogramas - António Paulo Santos, outros
Audiência em 2012-07-11 com Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL - Pedro Ramalho, Madalena Sutcliffe, Francisco Silva, Fernando Flores, Sofia Aguiar
Audiência em 2012-07-17 com Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social - Albérico Fernandes, João Palmeiro, João Paulo Faustino, Luis Marques-SIC, José Fragoso-TVI, Pedro Braumann-RTP.
Audiência em 2012-07-18 com Margarida Gil, Luis Urbano, Pandora Cunha Teles
Audiência em 2012-07-19 com Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas - José Manuel Castello Lopes, J. A. Lima de Carvalho
2012-07-25
|
Votação final global
[DAR I série N.º135/XII/1 2012.07.26 (pág. 63-63)]
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-07-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Tipo
Redação Final da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2012-07-31, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2012-07-31
2012-08-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Versão:
1
[DAR II série A N.º218/XII/1 2012.08.01 (pág. 3-16)]
2012-08-07
|
Envio para promulgação
2012-08-24
|
Promulgação
2012-08-28
|
Referenda
2012-08-30
|
Envio INCM
2012-09-06
|
Lei (Publicação DR)
Lei 55/2012
Título:
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
[DR I série N.º173/XII/1 2012.09.06]