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Proposta de Lei 62/XII
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-23 |  Entrada

2012-05-25 |  Admissão

2012-05-25 |  Anúncio

2012-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.06.04

Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-06-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2012.05.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.06.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.06.06
     

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-05-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-05-25 |  Publicação
2012-05-31 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-06 |  Discussão generalidade
2012-06-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-06-08 |  Baixa comissão especialidade
2012-06-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 62/XII/1.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2012-07-31, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-31
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-14 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2012 Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras [DR I série N.º167/XII/1 2012.08.29]