2012-05-18 |
Entrada
2012-05-23 |
Admissão
2012-05-23 |
Anúncio
2012-05-23 |
Publicação
2012-05-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-20
Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-06-20
Aprovado
2012-05-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-15
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2012-06-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
2012-06-22 |
Discussão generalidade
2012-06-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-06-29 na Reunião Plenária n.º 128
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2012-06-29 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2012-06-29
Grupo de Trabalho - Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS)
Comité Olímpico de Portugal (COP) em 2012-10-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-10-24
Conselho Superior da Magistratura em 2012-10-24
Ordem dos Advogados em 2012-10-24
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-10-24
Associação Portuguesa de Direito Desportivo em 2012-10-24
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2012-10-24
Prof. Dr. José Manuel Meirim - Faculdade de Direito da UNL em 2012-10-24
Dr. João Correia em 2012-10-25
Envio do texto final: 2013-03-06
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-03-06
Aprovado
2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-07-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-07-25 |
Parecer da ALRAM
2013-03-08 |
Votação final global
Votação em 2013-03-08 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, Miranda Calha (PS)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-03-20
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-03-20
Aprovado
2013-03-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2013-03-22 |
Decreto (Publicação)
2013-03-27 |
Envio para promulgação
2013-04-30 |
Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, Tribunal Constitucional - Acordão n.º 230/2013
2013-05-02 |
Veto (Leitura)
2013-07-10 |
Admissão Proposta de Alteração
2013-07-29 |
Reapreciação do decreto
2013-07-29 |
Votação Propostas de Alteração
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.º (Composição) do Anexo
Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.º (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.º (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2013-07-29 |
Votação novo decreto
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-31
Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-07-30
Aprovado
2013-08-02 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
2013-08-08 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2013-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 74/2013
Título:
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Obs:
V . Acórdão do TC n.º 781/2013, DR I S 243, de 2013-12-16 (declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º)
[DR I série n.º 172/2013 2013.09.06]
2013-12-16 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 243 2013.12.16, Acórdão do TC n.º 781/2013 - declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º]