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Proposta de Lei 55/XII/1
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2012-04-24 |  Entrada

2012-04-26 |  Admissão

2012-04-26 |  Anúncio

2012-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-02
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-05-02, Parecer aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2012-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-04-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-04-28 |  Publicação
2012-04-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-05-04 |  Votação na especialidade
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-05-04 |  Votação final global
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-05-09
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2012-05-09, Redacção Final fixada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Versão: 1

2012-05-21 |  Envio para promulgação

2012-06-01 |  Promulgação

2012-06-04 |  Referenda

2012-06-06 |  Envio INCM

2012-06-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2012 Título: Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [DR I série n.º 114/XII/1 2012.06.14]