Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 169/XII/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-10 |  Entrada

2012-02-13 |  Admissão

2012-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2012-02-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Nuno Filipe Matias (PSD)
     

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-15 |  Anúncio

2012-02-15 |  Publicação
2012-02-23 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-02-28 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-03-02 |  Discussão generalidade
2012-03-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80, Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Distribuído em 2012-03-07
Grupo de Trabalho - Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos (PJL-169-PS e PJR-208-CDS-PP)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-27

  Envio do texto final: 2012-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2012-06-27, Texto de Substituição
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2012-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-29 na Reunião Plenária n.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2012-06-29 na Reunião Plenária n.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-29 |  Votação final global
Votação em 2012-06-29 na Reunião Plenária n.º 128, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2012-07-11, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2012-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Versão: 1

2012-07-24 |  Envio para promulgação

2012-08-10 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2012-09-05 |  Veto (Publicação)
2012-09-12 |  Veto (Leitura)
2012-12-13 |  Reapreciação do decreto
2012-12-14 |  Votação Propostas de Alteração
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31, Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-14 |  Votação novo decreto
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31, Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-20 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-11


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-09, Redação Final (2ª Versão) fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-01-06 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Versão: 1

2013-01-22 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2013-01-23 |  Promulgação (2ª versão)

2013-01-24 |  Referenda (2ª versão)

2013-01-28 |  Envio INCM (2ª versão)

2013-01-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2013 Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos [DR I série n.º 22/2013 2013.01.31]