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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 146/XII/1
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
2012-01-20
|
Entrada
2012-01-25
|
Admissão
2012-01-25
|
Anúncio
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-01-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2012.01.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 76-78)]
2012-01-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-08
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-08
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-08
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-08
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Nacional de Munícipios Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior da Magistratura (adenda)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 116, 2012.02.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 22-36)]
2012-01-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CDN
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2012-02-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
2012-02-08
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-02-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
2012-02-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Isabel Oneto (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-02-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
Envio do texto final: 2012-03-14
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD e CDS-PP
2 - Propostas de Alteração - PS
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-03-14, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 142, 2012.03.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-24), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2012-02-14
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-03-16
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 86, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-35)]
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações realizadas em Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 86, 2012.03.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
Aprovado
Contra:
67-PS
,
13-PCP
,
8-BE
,
2-PEV
Abstenção:
1-PS
A Favor:
97-PSD
,
24-CDS-PP
2012-03-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-28
Envio da redação final: 2012-03-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-03-28
Aprovado
2012-03-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 152, 2012.03.30, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-11)]
2012-04-05
|
Envio para promulgação
2012-04-19
|
Promulgação
2012-05-03
|
Referenda
2012-05-08
|
Envio INCM
2012-05-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2012
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
[DR I série n.º 92/2012 2012.05.11]