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4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
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Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
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Eventuais e de Inquérito
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UE e Internacional
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 146/XII/1
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
2012-01-20
|
Entrada
2012-01-25
|
Admissão
2012-01-25
|
Anúncio
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-01-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-01-25
|
Publicação
[DAR II série A N.º105/XII/1 2012.01.25 (pág. 76-78)]
2012-01-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-08
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-08
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-08
Tipo
Parecer - Associação Nacional de Munícipios Portugueses
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura (adenda)
Tipo
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-02-08
Aprovado por unanimidade
PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.08
[DAR II série A N.º116/XII/1 2012.02.08 (pág. 22-36)]
Remessa da Redação final em: 2012-02-08
2012-01-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CDN
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.07
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2012-02-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.07
Remessa da Redação final em: 2012-02-07
2012-02-08
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-02-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º71/XII/1 2012.02.11 (pág. 7-13)]
Intervenções
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
2012-02-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º71/XII/1 2012.02.11 (pág. 53-53)]
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Isabel Oneto (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-02-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
1 - Propostas de Alteração - PSD e CDS-PP
Tipo
2 - Propostas de Alteração - PS
Tipo
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.14
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-03-14, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A N.º142/XII/1 2012.03.15 (pág. 12-24), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2012-02-14
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-03-16
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º86/XII/1 2012.03.17 (pág. 33-35)]
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações realizadas em Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-16
|
Votação final global
[DAR I série N.º86/XII/1 2012.03.17 (pág. 35-35)]
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
Aprovado
Contra:
67-PS
,
13-PCP
,
8-BE
,
2-PEV
Abstenção:
1-PS
A Favor:
97-PSD
,
24-CDS-PP
2012-03-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.28
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-03-28
Aprovado
2012-03-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Versão:
1
[DAR II série A N.º152/XII/1 2012.03.30 (pág. 2-11)]
2012-04-05
|
Envio para promulgação
2012-04-19
|
Promulgação
2012-05-03
|
Referenda
2012-05-08
|
Envio INCM
2012-05-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2012
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
[DR I série N.º92/XII/1 2012.05.11]