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Projeto de Lei 143/XII/1
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-18 |  Entrada

2012-01-25 |  Admissão

2012-01-25 |  Anúncio

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-25 |  Publicação
2012-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2012-01-31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
     

2012-02-01 |  Discussão generalidade
2012-02-03 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 2012-02-03 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-12

  Envio do texto final: 2014-02-12


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2014-02-12, Texto de Substituição aprovado globalmente
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra:PS, PCP, BE
Ausência: PEV

     

2012-02-10 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-02-17 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS