DetalheIniciativa

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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Conhecer

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Gestão

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Balanço Social Recrutamento de pessoal

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 35/XII/1

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da Autoridade da Concorrência [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados [formato PDF]

Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados [formato PDF]

Parecer da DECO [formato PDF]

Parecer da União Geral dos Consumidores [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da Direcção-Geral do Consumidor [formato DOC] [formato PDF]

Parecer da Associação Portuguesa dos Operadores Expresso [formato PDF]

Parecer da VASP [formato PDF]

Parecer da Comissão de Trabalhadores [formato PDF]

Parecer da Comissão Europeia [formato PDF]

Comentários CTT [formato PDF]

Parecer ANACOM [formato PDF]

Parecer SNTCT [formato PDF]

Comentários Unipost-1 [formato PDF]

Comentários Unipost-2 [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2011-12-12 | Entrada

2011-12-13 | Admissão

2011-12-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CEOP

Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2011-12-21
Aprovado
Contra:PCP, BE
Ausência: PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer

Fernando Jesus (PS)

[DAR II série A n.º 85, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 105-114)]

2011-12-14 | Anúncio

2011-12-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 80, 2011.12.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-69)]

2011-12-21 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-12-21 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-12-21 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-12-21 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-12-21 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2011-12-22 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Sérgio Monteiro (S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Catarina Martins (BE) , Fernando Jesus (PS) , Agostinho Lopes (PCP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE) , Agostinho Lopes (PCP)

2011-12-22 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS)

2011-12-22 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07

Envio do texto final: 2012-03-07

Documento(s) anexo(s)

  Comentários da APOE - Associação Portuguesa de Operadores Expresso
  Comentários da DECO - Serviços Postais
  Comentários dos CTT - Correios de Portugal, S.A. - Conselho de Administração
  Contributo da APDC - Carta de Matosinhos - Serviços Essenciais
  Contributo da PROTESTE - Artigo (PT140)
  Contributo da PROTESTE - Artigo (PT173)
  Contributo da PROTESTE - Editorial e Artigo (PT248)
  Contributo da PROTESTE - Editorial e Artigo (PT289)
  Contributo da PROTESTE - Editorial e Artigo (PT318)
  Contributos da API - Associação Portuguesa de Imprensa
  Contributos da APOE - Associação Portuguesa de Operadores Expresso
  Parecer da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
  Parecer da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses
  Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
  Parecer da ERCS - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  Parecert da Comissão de Trabalhadores dos CTT - Correios de Portugal, S.A.
  Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração dos GP's

Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2012-03-07, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 137, 2012.03.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-39), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]

2012-01-02 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-01-02 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-09 | Votação final global

[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 35/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Catarina Martins (BE) , Bruno Dias (PCP) , Adriano Rafael Moreira (PSD)

2012-03-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-03-22

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da CEOP

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2012-03-21, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado

2012-03-27 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

Versão: 1

[DAR II série A n.º 149, 2012.03.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-30)]

2012-04-02 | Envio para promulgação

2012-04-16 | Promulgação

2012-04-17 | Referenda

2012-04-18 | Envio INCM

2012-04-26 | Lei (Publicação DR)

Lei 17/2012 Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 [DR I série n.º 82/2012 2012.04.26]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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Comissões

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