Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Autor: Governo
1994-01-13 |
Entrada
1994-01-18 |
Admissão
1994-01-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-23
Envio do texto final: 1994-02-23
1994-01-19 |
Anúncio
1994-01-20 |
Publicação
1994-02-24 |
Discussão generalidade
1994-02-24 |
Discussão especialidade
André Martins (PEV)
,
José Magalhães (PS)
,
Cipriano Martins (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Alberto Costa (PS)
,
José Lello (PS)
,
Acácio Barreiros (PS)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Maria Eduarda Azevedo (S.E. DA JUSTICA)
1994-03-03 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PSN
1994-03-03 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-04-21
1994-04-27 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PCP
1994-04-27 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1994-04-27 na Reunião Plenária n.º 64, Votados requerimentos de avocação dos artº 1º, nº 1 e artº 3º
Rejeitado
1994-04-27 |
Votação final global
Votação em 1994-04-27 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
1994-05-17 |
Envio para promulgação
1994-05-21 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade
Obs:
SEGURANCA PUBLICA DOCUMENTO DE IDENTIDADE / FORCA PARAMILITAR ATENTADO A SEGURANCA DO ESTADO / POLICIA
1994-07-22 |
Veto (Publicação)
1994-12-14 |
Discussão especialidade decreto em Plenário
José Magalhães (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Cipriano Martins (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Cipriano Martins (PSD)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Alberto Costa (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Cipriano Martins (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Cipriano Martins (PSD)
,
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADM. INTERNA)
1994-12-14 |
Votação especialidade decreto
Votação em 1994-12-14 na Reunião Plenária n.º 22, Votadas as propostas de alteração dos artº 1º, 3º e 4º
Aprovado
1994-12-14 |
Votação final global decreto
Votação em 1994-12-14 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD
1995-01-16 |
Envio para promulgação (2ª versão)
1995-01-21 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
1995-01-27 |
Promulgação (2ª versão)
1995-01-31 |
Referenda (2ª versão)
1995-02-07 |
Envio INCM (2ª versão)
1995-02-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5/1995
Título:
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
[DR I série A n.º 44/1995 1995.02.21]