Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 14/XII
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-08-31 |  Publicação
2011-09-08 |  Entrada

2011-09-08 |  Admissão

2011-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.13

Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2011-09-14
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.14
     

2011-09-08 |  Anúncio

2011-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2011-09-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-16 |  Discussão generalidade
2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, BE

2011-09-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2011-09-21 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-09-21 Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.28

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-28, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-09-30 |  Votação na especialidade
Obs: Submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações efectuadas em Comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado

2011-09-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: 63-PS
Abstenção: 2-PS, 14-PCP, 2-PEV
A Favor: 99-PSD, 21-CDS-PP, 7-BE
Intervenções
António Filipe (PCP)

2011-10-06 |  Parecer do Governo da RAA
2011-10-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-19, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-10-19
     

2011-10-12 |  Parecer do Governo da RAM
2011-10-12 |  Parecer da ALRAA
2011-10-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Versão: 1

2011-10-31 |  Envio para promulgação

2011-11-20 |  Promulgação
2011-11-22 |  Referenda

2011-11-25 |  Envio INCM

2011-11-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2011 Título: Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República [DR I série N.º230/XII/1 2011.11.30]