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Proposta de Lei 13/XII
Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-09-02 |  Entrada

2011-09-05 |  Admissão

2011-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-14 INFARMED em 2011-09-14 Ordem dos Advogados em 2011-09-14 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-09-14 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.14

Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2011.09.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.14
     

2011-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.13

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Vales (PSD)
Data de nomeação: 2011.09.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.14
     

2011-09-07 |  Anúncio

2011-09-07 |  Publicação
2011-09-16 |  Discussão generalidade
2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-09-16 |  Baixa comissão especialidade
2011-10-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 30/XII/1.ª ( BE). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2011-10-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2011-11-03, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-11-03
     

2011-11-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Versão: 1

2011-11-16 |  Envio para promulgação

2011-11-28 |  Promulgação

2011-11-29 |  Referenda

2011-12-05 |  Envio INCM

2011-12-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2011 Título: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio [DR I série N.º236/XII/1 2011.12.12]