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Projeto de Lei 35/XII
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-08-04 |  Entrada

2011-08-08 |  Admissão

2011-08-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2011-09-08 Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) em 2011-09-08
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.09

Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2011.08.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.21
     

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-08-31 |  Anúncio

2011-08-31 |  Publicação
2011-09-01 |  Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

2011-09-01 |  Parecer do Governo da RAM
2011-09-08 |  Parecer da ALRAM
Obs: Comissão de Política Geral

2014-06-11 |  Discussão generalidade
2014-06-12 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
162/XII
Título
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2014-06-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
     

2014-12-19 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea b) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) e Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-CDS-PP

2014-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Versão: 1

2014-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2014-12-19
Aprovado
     

2014-12-19 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade da especialidade em Plenário nos termos da alínea b) do artigo 164.º da CRP e n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) e Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) - Votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-29 |  Envio para promulgação

2015-01-17 |  Promulgação
2015-01-20 |  Referenda

2015-02-06 |  Envio INCM

2015-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2015 Título: Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores [DR I série N.º30/XII/4 2015.02.12]