Distribuído em 2011-03-15
Grupo de Trabalho - Serviços Mínimos Bancários (PJL 487-BE, 522-PSD, 541-PS e 542-CDS-PP)
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2011-04-06, Texto de Substituição aprovado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP, à excepção do n.º 1 do artigo 3.º do Dec-Lei 27-C/2000, de 10 de Março, que mereceu a abstenção do PCP
Aprovado