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Projeto de Lei 506/XI/2
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-01-27 |  Entrada

2011-02-01 |  Admissão

2011-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Araújo (PS)
     

2011-02-02 |  Anúncio

2011-02-03 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19