Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 430/XI
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-06 |  Entrada

2010-10-07 |  Admissão

2010-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2010-10-08 |  Discussão generalidade
2010-10-08 |  Anúncio

2010-10-08 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2010-10-13
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico das Farmácias
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.29

Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2011-03-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-10-09 |  Publicação
2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Versão: 1

2011-05-02 |  Envio para promulgação

2011-05-18 |  Promulgação

2011-05-19 |  Referenda

2011-06-09 |  Envio INCM

2011-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2011 Título: Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) [DR I série N.º115/XI/2 2011.06.16]