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Apreciação Parlamentar 64/XI/2
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-30 |  Entrada

2010-10-06 |  Admissão

2010-10-06 |  Anúncio

2010-10-09 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19