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Projeto de Lei 418/XI/2
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-23 |  Entrada

2010-09-27 |  Admissão

2010-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Pereira (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.12.07
     

2010-09-29 |  Anúncio

2010-09-30 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19