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Projeto de Lei 412/XI
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-09-20 |  Entrada

2010-09-22 |  Admissão

2010-09-22 |  Anúncio

2010-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2010-09-22
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório e Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.22

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2010.09.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.09.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.22
     

2010-09-23 |  Publicação
2010-09-24 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.02.23

Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2011-02-23, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-02-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 36/XI/1.ª (GOV) e PJL n.º 412/XI/2.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-02-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Versão: 1

2011-03-22 |  Envio para promulgação

2011-04-06 |  Promulgação

2011-04-07 |  Referenda

2011-04-13 |  Envio INCM

2011-04-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2011 Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [DR I série N.º81/XI/2 2011.04.27]