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Proposta de Lei 37/XI/1

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2010-09-07 | Entrada

2010-09-09 | Admissão

2010-09-09 | Anúncio

2010-09-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-29

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2010-09-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Miguel Vale Almeida (PS)

[DAR II série A n.º 8, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 3-18)]

2010-09-10 | Publicação

[DAR II série A n.º 135, 2010.09.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 80-84)]

2010-09-29 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 7, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 37-48)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

319/XI/1

Título

Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.

Intervenções

José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA) , José Moura Soeiro (BE) , Francisca Almeida (PSD) , Miguel Vale Almeida (PS) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , João Oliveira (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Teresa Morais (PSD) , José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)

2010-10-01 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 9, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, 1-PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

Intervenções

Teresa Venda (PS) , Jorge Bacelar Gouveia (PSD) , Luísa Roseira (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , José Eduardo Martins (PSD) , Pedro Rodrigues (PSD) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , João Serpa Oliva (CDS-PP)

2010-10-01 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-11-17

Envio do texto final: 2010-11-17

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2010-11-17, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado

[DAR II série A n.º 38, 2010.11.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 20-22), Relatório e Texto final]

2010-11-26 | Votação final global

[DAR I série n.º 25, 2010.11.27, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 49-50)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

319/XI/1

Título

Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.

Votação em 2010-11-26 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 37/XI(GOV) e Projecto de Lei n.º 319/XI(BE). Aprovado
Contra:2-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:9-PSD
A Favor: PS, 12-PSD, BE, PCP, PEV

Intervenções

Maria do Rosário Carneiro (PS) , Teresa Venda (PS) , Luísa Roseira (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , José Eduardo Martins (PSD) , Luís Campos Ferreira (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Carina Oliveira (PSD) , Pedro Rodrigues (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Celeste Amaro (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Vânia Jesus (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , José Pedro Aguiar Branco (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , António Almeida Henriques (PSD) , Isabel Sequeira (PSD) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Adão Silva (PSD) , Maria José Nogueira Pinto (PSD) , Ulisses Pereira (PSD) , Luís Capoulas (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Carlos Peixoto (PSD) , Mota Amaral (PSD) , Luís Menezes (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Teresa Fernandes (PSD) , Cristóvão Crespo (PSD) , Pedro Lynce (PSD) , Nuno Reis (PSD) , Clara Carneiro (PSD) , Jorge Bacelar Gouveia (PSD) , Francisca Almeida (PSD) , Maria das Mercês Borges (PSD) , José Ferreira Gomes (PSD) , Hugo Velosa (PSD)

2010-11-26 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Versão: 1

[DAR II série A n.º 49, 2010.12.14, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-5)]

2010-12-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2010-12-07

Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

2010-12-20 | Envio para promulgação

2011-01-06 | Veto (Receção)

Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição.

[DAR I série n.º 36, 2011.01.08, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 6-6)]

2011-01-12 | Veto (Leitura)

[DAR I série n.º 37, 2011.01.13, da 2.ª SL da XI Leg ]

Intervenções

Jaime Gama (PS) , Teresa Morais (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , João Oliveira (PCP) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV)

2011-02-17 | Reapreciação do decreto

[DAR I série n.º 53, 2011.02.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 54-59)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

319/XI/1

Título

Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.

Intervenções

José Moura Soeiro (BE) , Francisca Almeida (PSD) , João Oliveira (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP)

2011-02-17 | Confirmação do decreto

[DAR I série n.º 53, 2011.02.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 58-58)]

Votação em 2011-02-17 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:53-PSD, 18-CDS-PP
Abstenção:10-PSD
A Favor: 89-PS, 7-PSD, 16-BE, 13-PCP, 2-PEV

2011-02-22 | Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2011-03-01 | Promulgação

2011-03-02 | Referenda

2011-03-09 | Envio INCM

2011-03-15 | Lei (Publicação DR)

Lei 7/2011 Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil [DR I série n.º 52/2011 2011.03.15]

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