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Proposta de Lei 36/XI/1
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-09-07 |  Entrada

2010-09-09 |  Admissão

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-22


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2010-09-10 |  Publicação
2010-09-24 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

2010-10-01 |  Baixa comissão especialidade

2011-02-25 |  Votação final global
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 36/XI/1.ª (GOV) e PJL n.º 412/XI/2.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-02-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Versão: 1

2011-03-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-03-09


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2011-03-09, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-03-22 |  Envio para promulgação

2011-04-06 |  Promulgação

2011-04-07 |  Referenda

2011-04-13 |  Envio INCM

2011-04-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2011 Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [DR I série n.º 81/2011 2011.04.27]