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Projeto de Resolução 206/XI
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-02 |  Entrada

2010-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
     

2010-07-02 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Admissão

2010-07-02 |  Anúncio

2010-07-05 |  Publicação
2010-07-16 |  Retirada da iniciativa