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Projeto de Lei 319/XI
Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-17 |  Entrada

2010-06-24 |  Admissão

2010-06-24 |  Anúncio

2010-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.22

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2010-09-29
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Vale Almeida (PS)
Data de nomeação: 2010.06.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.09.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.29
     

2010-06-26 |  Publicação
2010-09-29 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
2010-10-01 |  Baixa comissão especialidade

2010-11-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 37/XI(GOV) e Projecto de Lei n.º 319/XI(BE). Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 9-PSD
A Favor: PS, 12-PSD, BE, PCP, PEV

2010-11-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
Versão: 1

2010-12-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-12-07
     

2010-12-20 |  Envio para promulgação

2011-02-06 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2011-02-12 |  Veto (Leitura)

2011-02-17 |  Confirmação do decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra: 53-PSD, 18-CDS-PP
Abstenção: 10-PSD
A Favor: 89-PS, 7-PSD, 16-BE, 13-PCP, 2-PEV

2011-02-17 |  Reapreciação do decreto
2011-02-22 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2011-03-01 |  Promulgação

2011-03-02 |  Referenda

2011-03-09 |  Envio INCM

2011-03-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2011 Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil [DR I série N.º52/XI/2 2011.03.15]