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Projeto de Lei 317/XI
Financiamento dos Partidos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-17 |  Entrada

2010-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.23

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-06-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2010.06.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.23
     

2010-06-17 |  Admissão

2010-06-18 |  Anúncio

2010-06-21 |  Publicação
2010-06-23 |  Discussão generalidade
2010-06-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP

2010-06-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-30
Grupo de Trabalho - Financiamento dos Partidos (PJL 299-BE e 317-PCP)
Data do Relatório/Parecer: 2010.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-11-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-07-01 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2010-07-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da AL da RA da Madeira

2010-07-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autómoma dos Açores

2010-11-03 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado António José Seguro solicitando a adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP), para o dia das próximas votações regimentais. Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: 36-PS, BE, PEV

2010-11-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP). Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: 9-PS, CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2010-11-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Versão: 1

2010-11-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-11-11
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-11-11
     

2010-11-22 |  Envio para promulgação

2010-12-12 |  Promulgação
2010-12-13 |  Referenda

2010-12-16 |  Envio INCM

2010-12-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2010 Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) [DR I série N.º248/XI/2 2010.12.24]