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Proposta de Lei 29/XI
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-06-15 |  Entrada

2010-06-16 |  Admissão

2010-06-17 |  Anúncio

2010-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.05

Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Agostinho Branquinho (PSD)
Data de nomeação: 2010.06.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.07.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.07
     

2010-06-21 |  Publicação
2010-07-07 |  Discussão generalidade
2010-07-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PS

2010-07-09 |  Baixa comissão especialidade

2010-07-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

2010-07-17 |  Parecer da ALRAA
2011-02-04 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário do artigo 52.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Rejeitado
Contra: PSD
Abstenção: PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Intervenções
Rita Rato (PCP)

2011-02-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 48, Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2011-02-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007
Versão: 1

2011-03-01 |  Envio para promulgação

2011-03-18 |  Promulgação

2011-03-23 |  Referenda

2011-03-30 |  Envio INCM

2011-04-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2011 Título: Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro [DR I série N.º71/XI/2 2011.04.11]