Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2010-02-05, Partes I e III - Área da Justiça, Aprovadas c votos a Favor do PS, PSD e CDS-PP, e as Abstenções do BE e PCP - Área da Administração Interna, aprovadas c votos a Favor do PS, PSD e CDS-PP, Contra do PCP e a Abstenção do BE - Área da Igualdade, aprovadas c votos a Favor do PS, PSD e CDS-PP, e as Abstenções do BE e PCP - Ausência do PEV
Aprovado