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2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
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Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
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Eventuais e de Inquérito
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Escrutínio de iniciativas europeias
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Proposta de Lei 1/XI/1
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autonomas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-11-09
|
Entrada
2009-11-19
|
Admissão
2009-11-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.09
Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2009-12-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.09
[DAR II série A N.º13/XI/1 2009.12.12 (pág. 27-39)]
Remessa da Redação final em: 2009-12-09
2009-11-20
|
Anúncio
2009-11-21
|
Publicação
[DAR II série A N.º7/XI/1 2009.11.21 (pág. 75-102)]
2009-12-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º14/XI/1 2009.12.12 (pág. 40-55)]
Intervenções
Guilherme Silva (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Emanuel Augusto dos Santos (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
2009-12-11
|
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
[DAR I série N.º14/XI/1 2009.12.12 (pág. 56-56)]
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV, de baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 20 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2009-12-11
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Distribuído em 2009-12-17
Grupo de Trabalho - Apreciação da PPL 1/XI/1ª
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.04
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2010-02-04, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
2009-12-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A N.º13/XI/1 2009.12.12 (pág. 27-39)]
2009-12-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A N.º13/XI/1 2009.12.12 (pág. 27-39)]
2010-02-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º30/XI/1 2010.02.06 (pág. 40-40)]
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
1-PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Afonso Candal (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
2010-02-05
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série N.º30/XI/1 2010.02.06 (pág. 40-73)]
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças - Votação do artigo 2.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição. (Texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.)
Aprovado
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de Substituição dos n.ºs 4 a 8 do artigo 37.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD.
Rejeitado
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Aprovado
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Aprovado
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Aprovado
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de Substituição do artigo 65.º-D constante do artigo 2.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Aprovado
Intervenções
Afonso Candal (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
2010-02-05
|
Votação final global
[DAR I série N.º30/XI/1 2010.02.06 (pág. 73-74)]
Votação em 2010-02-05 na Reunião Plenária n.º 30, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. (Maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso a votação electrónica, nos termos da alínea t) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.)
Aprovado
Contra:
87-PS
A Favor:
1-PS
,
76-PSD
,
19-CDS-PP
,
16-BE
,
13-PCP
,
2-PEV
Intervenções
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Defensor Moura (PS)
2010-02-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Versão:
1
[DAR II série A N.º40/XI/1 2010.02.23 (pág. 2-37)]
2010-02-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2010-02-19, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-02-26
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A N.º41/XI/1 2010.02.26 (pág. 27-28)]
2010-03-01
|
Envio para promulgação
2010-03-15
|
Promulgação
2010-03-16
|
Referenda
2010-03-23
|
Envio INCM
2010-03-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2010
Título:
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
[DR I série N.º61/XI/1 2010.03.29]