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Projeto de Lei 40/XI/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicavel à CP - Comboios de Portugal, E.P.E.e os Estatutos da CP. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-11 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.09

Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2010-03-23
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PCP, PEV
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.23
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19