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Apreciação Parlamentar 19/XI
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-12 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-21 |  Publicação
2010-09-14 |  Iniciativa Caducada