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Projeto de Lei 17/XI
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-10-20 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.15

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2010-03-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
Data de nomeação: 2009.11.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.17
     

2009-11-12 |  Publicação
2010-03-19 |  Discussão generalidade

2010-03-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.04.29

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2010-04-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-04-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PS

2010-05-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2010-05-04, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-05-04
     

2010-05-19 |  Envio para promulgação

2010-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Versão: 1

2010-06-02 |  Promulgação

2010-06-02 |  Referenda

2010-06-08 |  Envio INCM

2010-06-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2010 Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores [DR I série N.º113/XI/1 2010.06.14]