Votação em 1989-06-01 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
Contra:PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Carlos Lélis (PSD), Cecília Catarino (PSD), Manuel Alegre (PS), Mário Sottomayor Cardia (PS), Raul Castro (Indep), Natália Correia (PRD), Guilherme Silva (PSD), António Pereira (PSD)
Abstenção:Helena Roseta (Indep), Marques Júnior (PRD)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Carlos Macedo (Indep)