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Projeto de Lei 844/X
Segunda alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, «que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias» [Institui as comissões permanentes junto das assembleias municipais] [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-06-24 |  Entrada

2009-07-01 |  Admissão

2009-07-01 |  Anúncio

2009-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
Data de nomeação: 2015.04.08
     

2009-07-02 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14